Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
as entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo
planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
Os regimes estabelecidos nessas entidades de
atendimento relacionam-se à (ao):