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Analise as assertivas abaixo: I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito...

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457941201975471
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Conflito de Jurisdição | Decisão de Saneamento e Organização Processual | Ordem Processual nos Tribunais | Julgamento de Acordo com o Estado do Processo: Conceitos Gerais | Julgamento de Acordo com o Estado do Processo | Precedentes Judiciais | Julgamento Antecipado de Mérito | Assunção de Competência | Processos Originários dos Tribunais

Analise as assertivas abaixo:


I. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, a exceção de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, ainda que a questão seja decidida na sentença.

IV. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.


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