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O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º , que a Lei se destina

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457941201975617
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bebedouro - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º , que a Lei se destina
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