Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre a educação, analisar a sentença abaixo:
O Município, com a colaboração da União e do Estado do Rio
Grande do Sul, organizará o seu sistema de ensino
prioritariamente nas áreas de ensino fundamental e pré-escolar (1ª parte). Compete ao Conselho Municipal de
Educação formular a política municipal de educação,
acompanhar e fiscalizar a execução, observado o que
dispuser lei estadual específica (2ª parte).
A sentença está: