Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é ...

Q: Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A) A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora. | B) A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas. | C) Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário. | D) É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

457941201975915

Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Rondônia

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

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