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Q: A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de R

A) pagamentos de férias atrasadas e não usufruídas no período legal. | B) as relativas a incentivos à demissão voluntária. | C) indenizações por licença-prêmio não usufruída. | D) as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado. | E) pagamentos de qualquer indenização a inativos.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa em que não serão computadas nesse limite, entre outras, as seguintes despesas:

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