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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item. Os órgãos e as entidades públicas poderão con...
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.A tributação municipal do imposto sobre ...
Incumbe aos municípios planejar e coordenar a distribuição de hemoderivados para os portadores de coagulopatias.
A respeito do artigo 216 da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n.º 11.904/2009 (Estatuto dos Museus) e da Lei nº 3.924/1961, julgue o item.N...
Com base na Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regiona...
A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, e caberá ao presid...
De acordo com o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item.Os vice-presidentes, que também assessoram o presidente e exerce...
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e ...
De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.As câmaras esp...