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Considerando as limitações da competência tributária, previstas na ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201976029
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos.

( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes.

( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

A sequência está correta em
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