Assinale a opção correta com relação ao direito do...

Q: Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

A) A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova em hipóteses que versem acerca de saques indevidos em conta bancária, desde que haja o reconhecimento da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações | B) Não se aplica o CDC aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo, que são regulados por norma específica no ordenamento jurídico brasileiro. | C) A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. | D) A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de estar a devolução em dobro condicionada à existência de má-fé ou de culpa do fornecedor na cobrança pelo preço das mercadorias ou serviços, não sendo devida a devolução por simples engano justificável. | E) É legal a suspensão no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo e decorrentes de suposta fraude no medidor, não configurando o fato constrangimento ao consumidor que procure discutir no Poder Judiciário débito potencialmente indevido.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Fundamentos do Direito do Consumidor | Gestão de Cobranças | Equiparado a Consumidor | Restituição de Valores Indevidos | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito aos Serviços Públicos | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

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