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Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Art. 54 determ...

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457941201976315
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Art. 54 determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.


Assinale a alternativa que está em DESACORDO com o citado artigo.

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