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Para os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e aparelha...

📅 2017🏢 CAIP-IMES🎯 CODESP-SP📚 Legislação Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CAIP-IMES no concurso para CODESP-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201976380
Ano: 2017Banca: CAIP-IMESOrganização: CODESP-SPDisciplina: Legislação Federal

Para os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, recebe a denominação de:

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