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Os Tribunais de Justiça devem elaborar e publicar a cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), com informações definidas na Lei Complementa...
A despesa orçamentária apresenta classificações específicas para gerar informações acerca da alocação dos recursos públicos. A classificação da despes...
As emendas propostas pelos parlamentares serão apresentadas visando
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- finan...
Leia o fragmento a seguir.“O orçamento não pode conter dotações genéricas como, por exemplo, outros ou diversos”.A partir do fragmento, assinale a alt...
No processo de execução orçamentária, nem sempre as despesas autorizadas são executadas exatamente pela Unidade Orçamentária à qual foi consignada a d...
As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais, assi...
De acordo com o Texto 1, deve ser classificado como ingresso orçamentário o seguinte recurso:
Os Princípios Orçamentários têm a finalidade de estabelecer diretrizes essenciais que visam a garantir racionalidade, eficiência e transparência aos p...
A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável. Assim, ao dispor s...