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Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado: I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jorn...

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457941201976586
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Jesus - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus | Legislação Municipal de Bom Jesus
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.


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