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Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado: I. P...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Bom Jesus - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus#Legislação Municipal de Bom Jesus

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Bom Jesus - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus, Legislação Municipal de Bom Jesus.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201976586
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Jesus - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Bom Jesus | Legislação Municipal de Bom Jesus
Considerando o Art. 13 da Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II. Deliberar somente sobre a matéria da convocação nas sessões legislativas extraordinárias da Câmara.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.


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