De acordo com a Constituição do Estado de Santa Ca...

Q: De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

A) É facultativa a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato. | B) A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. | C) A doação ou utilização gratuita de bens imóveis independe de prévia autorização legislativa. | D) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição. | E) Os Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.

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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a...

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