A interpretação e o estudo das normas da Constitui...

Q: A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto

A) veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular. | B) estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade. | C) impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento. | D) obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade. | E) impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.

457941201977088

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional.

Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela

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