Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201977371A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.1457941201977371Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jandaia do Sul - PRDisciplina: Legislação EstadualA respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.AO cometimento de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.BPara os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou das obrigações destes exibi-los.CA Fazenda Pública do Município, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.DA obrigação de prestar informações ao fisco abrange informações que digam respeito a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200371617Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José d...Questão 457941200614523Legislação EstadualO servidor público estável, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida – PR, só perderá o cargo:Questão 457941200688831Legislação EstadualSobre o auto de infração, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200864468Legislação EstadualA Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afi...Questão 457941200935656Legislação EstadualCom base na Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), considere as afirmativas a seguir: I - ...Questão 457941201190773Legislação EstadualSobre a educação, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201207156Legislação EstadualLeia com atenção as informações a seguir: I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem; II. T...Questão 457941201395324Legislação EstadualConsidere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidênci...Questão 457941201572023Legislação EstadualAcerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:Questão 457941201841076Legislação EstadualAté 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equiv...