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NÃO integram as categorias de entidades da Administração Indireta:
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.
NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Do sistema hierárquico na Administração, decorrem alguns efeitos específicos. Dentre os citados nas alternativas, um NÃO se enquadra como tal. Identif...
No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
Na prestação indireta do serviço público, por delegação, a remuneração paga pela fruição do serviço tem natureza jurídica de:
Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:
“É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.” Das alternativas a seguir, assinale a que correspon...
O princípio administrativo que mais diretamente assegura o acesso dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administ...