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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Mandado de Segurança em Direito Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.