Em determinado Estado da Federação Brasileira f...

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Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:

Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.

Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.

Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.

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Abusiva, por extravasar o poder regulamentador do Executivo.

Inconstitucional, por atentar contra o princípio da legalidade.

Ilegal, porque a sistemática não obedece à regra da não cumulatividade.

Constitucional, uma vez que não institui ou majora o tributo devido.

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