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  4. Questão 457941201978104

Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por de...

📅 2021🏢 Instituto Consulplan🎯 TJ-MS📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Não-Cumulatividade Tributária#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJ-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Não-Cumulatividade Tributária, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201978104
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Não-Cumulatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi instituída por decreto nova forma de recolhimento do ICMS, partindo-se de estimativa baseada no valor recolhido do mês anterior ao que o pagamento deveria ser efetivado. Neste caso, a nova sistemática de recolhimento do tributo é:
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