Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201978121Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:1457941201978121Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que: AO sucessor daquele que causou dano ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa BQuando o ato de improbidade causar dano ao patrimônio público, caberá à autoridade julgar pela conveniência de representar ao Ministério PúblicoCA Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários direta ou indiretamente do ato de improbidade, quando agirem de maneira dolosa ou tiverem conhecimento da origem ilícita da vantagem DOs empregados públicos, regidos pela lei trabalhista, não se submetem à Lei de Improbidade AdministrativaESomente o funcionário público investido em cargo público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. O particular, ainda que induza ou concorra para o ato, não pode ser considerado sujeito ativo ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121128Direito AdministrativoNa execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública sãoQuestão 457941200228750Direito AdministrativoDados os itens seguintes relativas à administração Pública, I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propri...Questão 457941200349113Direito AdministrativoSobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:Questão 457941200525396Direito AdministrativoNo exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenç...Questão 457941200646758Direito AdministrativoEm muitas ocasiões, os Servidores de uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior), lotados em uma determinada cidade, necessitam realizar desloca...Questão 457941200690831Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púb...Questão 457941200698795Direito AdministrativoO setor público constitui seu patrimônio de diversas formas. Dadas as possíveis formas de constituição do patrimônio público,I. Usucapião.II. Permuta....Questão 457941200995445Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, não é possível sustentar:Questão 457941201070542Direito AdministrativoSe uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um atoQuestão 457941201897708Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.