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Analise as informações a seguir: I. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de...

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457941201978230
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Sociologia da Educação
Analise as informações a seguir:

I. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II. O acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio é dever do Estado apenas para os que os concluíram na idade própria, conforme preveem as diretrizes e bases da educação brasileira.

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