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A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de s...
Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relaciona...
A propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009),
Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, ...
O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afi...
O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de de...
No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:
Preveem a possibilidade de o risco à saúde pública justificar a limitação a direitos humanos previstos em tratados internacionais
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinad...