Considerando o que dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Enéas
Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta:
I - Os empregos públicos, cujas vagas serão
criadas por Lei e seus ocupantes
denominados de empregados públicos, são
regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são
denominados de funcionários públicos, serão
exclusivamente de provimento efetivo.
III - O contrato de trabalho por prazo
indeterminado poderá ser rescindido por ato
unilateral da administração pública na
hipótese de necessidade de redução do
quadro de pessoal, por excesso de despesa.
IV - A contratação de pessoal para emprego
público deverá ser precedida de concurso
público de provas, ou de provas e títulos,
conforme a natureza e a complexidade do
emprego.