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Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Mun...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Enéas Marques - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques#Legislação Municipal de Enéas Marques

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Enéas Marques - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques, Legislação Municipal de Enéas Marques.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201978296
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques | Legislação Municipal de Enéas Marques
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:


I - Os empregos públicos, cujas vagas serão criadas por Lei e seus ocupantes denominados de empregados públicos, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são denominados de funcionários públicos, serão exclusivamente de provimento efetivo.

III - O contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da administração pública na hipótese de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

IV - A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. 
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