Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069,
de 13 de julho de 1990), em conformidade com as
recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988,
adotou o “Princípio da Garantia de Direitos” na expressão da
“política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente”, inserida no artigo 86: “A política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de
um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios”.
II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel
ou degradante, como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos
integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos
agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou
por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los,
educá-los ou protegê-los.
Marque a alternativa CORRETA: