A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa
indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de
fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente,
em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais
atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios
elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a
indicação de Clemente