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É de competência municipal a instituição de imposto sobre
No tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, bem como à verificação da ocorrência da...
É permitido à União instituir empréstimos compulsórios
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que
Na repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação...
O equilíbrio federativo em matéria tributária possui desenho constitucional específico, por meio do qual são estabelecidos os limites e possibilidades...
Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do pagamento, é correto afirmar que
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
Com relação à administração tributária, é correto afirmar que