Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.

os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.

a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.

segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

A) a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena. | B) os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. | C) a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração. | D) a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses. | E) segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conf...

Questão 457941200317911Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale a alternativa correta em relação à guarda, tutela e adoção de criança ou adolescente.

#Adoção de Crianças#Curatela#Segurança

Questão 457941200378888Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado

#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Questão 457941200657961Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Sobre a adoção, é correto afirmar que

#Adoção de Crianças

Questão 457941201115577Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

#Atuação do Ministério Público no ECA#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Questão 457941201367794Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

No procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresenta...

#Infração Juvenil#Investigação de Ato Infracional de Adolescente#Procedimentos do ECA

Questão 457941201426923Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicaçã...

#Supervisão em Liberdade#Medidas Socioeducativas

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