Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Memb...
🏢 FCC🎯 MPE-SE📚 Legislação do Ministério Público
#Legislação do Ministério Público de Sergipe#Lei Complementar nº 02/1990 (Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe)
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para MPE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do Ministério Público de Sergipe, Lei Complementar nº 02/1990 (Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no 02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.
Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:
I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.
II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.
III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.
IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.
V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.