O prefeito do Município de Pacujá

Q: O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilida

A) O Município pode instituir a isenção por meio de decreto. | B) Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada. | C) Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. | D) A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal. | E) Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Pacujá - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.

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