Considerada a disciplina legal acerca da improbidade
administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as
alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção
correta
A Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal
e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em
decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano
deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais
instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
B Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito
privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que
venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à
obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor
do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração
contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de
cisão societária.
D A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem
exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a
caracterização de ato de improbidade administrativa.
E Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo
sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause
prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão
aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.