Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201978684Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração F...1457941201978684Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: SEMADDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria e é: Aabsolutamente irrenunciável, proibida a delegação e a avocação.Brenunciável em qualquer caso, permitidas inclusive as hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas. Cirrenunciável, salvo apenas os casos de avocação legalmente admitidos. Dirrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200168539Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.Questão 457941200187702Direito AdministrativoDentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.Questão 457941200791969Direito AdministrativoUma vez empossado no cargo, qual o prazo para que o servidor público entre em exercício?Questão 457941200919604Direito AdministrativoNos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e núm...Questão 457941200922075Direito AdministrativoQuanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.Questão 457941201316910Direito AdministrativoDe acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201503291Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941201835740Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941202003140Direito AdministrativoA forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedad...Questão 457941202046247Direito AdministrativoOs serviços públicos que a Administração Pública presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, e normalmente são mant...