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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiqu...

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457941201978876
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
Texto associado
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, sendo admitida a anulação de despesas de dotações para pessoal e seus encargos como fonte.
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