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Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Eldorado do Sul poderá ter início sem prévia elaboração do pla...

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457941201978899
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Eldorado do Sul
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município de Eldorado do Sul poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente constará:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum e a identificação dos locais de execução.
II. Os pormenores para sua execução.
III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
IV. Os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

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