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Acerca das espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um progra...
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.
É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:
Com base na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço por
O artigo 37, § 1.º, da Constituição Federal estabelece que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ...
Sobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil que
A Lei nº 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma...
Tércio é servidor público e foi nomeado, com base na Lei Federal n° 9.784/98, para atuar em processo administrativo instaurado para apurar infração co...
Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no exercício de suas funções, mas de sua co...