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Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar al...
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante marco legal no enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra...
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais vigentes relacionadas com a decisão de pronúncia.
Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.
No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:
Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judic...
Considerando as normas do Código de Processo Penal que regulam a produção das provas pericial e testemunhal, é INCORRETO afirmar: