Quanto às sanções administrativas, nos termos do C...

Q: Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) É incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva. | B) As penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório. | C) Há previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual. | D) A pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade. | E) A União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

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