De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos
ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo
e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada (1ª parte). A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia (2ª parte). As normas de licitações e contratos
devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da
lei (3ª parte).
A sentença está: