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Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de...

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457941201980211
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, para fins de aplicação dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000,
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