Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201980379Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao...1457941201980379Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalSe a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excessoAcriar cargo, emprego ou função.Bconceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.Calterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Dextinguir cargo ou função.Erealizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045694Direito FinanceiroEm operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso,Questão 457941200271630Direito FinanceiroSão créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se emQuestão 457941200332966Direito FinanceiroSegundo Aliomar Baleeiro, nem todo o passivo do Estado pode ser incluído no conceito de dívida pública. (Uma introdução à ciência das finanças. 17 ed....Questão 457941200452802Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas. I. É permitido o empenho global de des...Questão 457941200711899Direito FinanceiroO respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundam...Questão 457941201002987Direito FinanceiroOs restos a pagarQuestão 457941201019172Direito FinanceiroO Congresso Nacional aprovou, em meados de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional número 241 (PEC241),Questão 457941201088526Direito FinanceiroConsidere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesour...Questão 457941201672476Direito FinanceiroConsidere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema...Questão 457941201898928Direito FinanceiroPara a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas