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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Guatambú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Guatambu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.
1. A autoridade de saúde, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.
2. Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, em hipótese alguma o responsável poderá ser designado como depositário.
3. Em caso de prédios, equipamentos e utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definido, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de colocação de lacres nos locais mais indicados
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.