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A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos ...

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457941201980644
Ano: 2019Banca: Dédalus ConcursosOrganização: Prefeitura de Tupã - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Princípios Fundamentais da Jurisdição | Jurisdição
A Constituição Federal acolheu o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), proibindo a criação dos tribunais ou juízos de exceção (art. 5º, XXXVII), como forma de defesa ao princípio processual da (o): 
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