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Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:I. O princípio da ampla defesa implica em que a d...

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457941201980823
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Competência por Prerrogativa de Função | Temporalidade da Lei Processual Penal | Fundamentos do Direito Processual Penal | Princípio do Juiz Natural | Princípio da Ampla Defesa | Competência Penal | Direito à Não Autoincriminação

Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:

I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.

II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.

III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.

IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.

Está correto apenas o que se afirma em:

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