Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201981036De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, ...1457941201981036Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialDe acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa CORRETA.AA sanção de perda do cargo público independe da reincidência em crime de abuso de autoridade.BA pena de suspensão do exercício do cargo dar-se-á sem a perda dos vencimentos e das vantagens.CAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas de forma autônoma.DEntre os efeitos da condenação, encontra-se a inabilitação para o exercício de cargo público por até 8 (oito) anos.EA prestação de serviços a entidades públicas é uma das penas restritivas de direitos prevista na lei em referência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028766Direito PenalA legislação penal brasileira pune com pena de 01 a 03 anos o crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, podendo chegar a 10 an...Questão 457941200115172Direito PenalConforme o teor da chamada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) acerca das internações voluntária e involuntária do dependente de drogas, assinale a alt...Questão 457941200251742Direito PenalNo que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200455088Direito PenalNos termos do Art. 138 do Código Penal, imputar a alguém um fato definido como crime constitui o delito deQuestão 457941200518310Direito PenalEmitir um atestado médico falso, tendo como justificativa uma patologia inexistente é considerado:Questão 457941200666026Direito PenalSobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201121853Direito PenalTomando por base os tipos penais de crimes contra o patrimônio, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA: I - Subtrair ...Questão 457941201250040Direito PenalConsidere o seguinte caso hipotético: Ana é uma servidora pública que atua no setor de licitações de um determinado Município. Em um determinado dia, ...Questão 457941201269718Direito PenalConforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201696672Direito PenalJoão, servidor público municipal, está envolvido em um caso de falsidade ideológica. Ele, prevalecendo-se com cargo, inseriu declaração falsa em docum...