Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201981156O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um e...1457941201981156Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisO princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que Ao crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado. Bo crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei. Cnão há delito e nem pena sem prévia cominação legal. Dnulo o crime e nula pena sob a lei vigente. Ea lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379572Direito ConstitucionalNa hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que estaria violando dispositivo da Constit...Questão 457941200402781Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de ac...Questão 457941200520430Direito ConstitucionalSobre os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200701381Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta,...Questão 457941200962283Direito ConstitucionalNos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mu...Questão 457941201001337Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, esta...Questão 457941201064136Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.Questão 457941201092474Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 define, no artigo 226, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, para qual é reconhecida a união estáv...Questão 457941201310312Direito ConstitucionalNo tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro, as normas ordinárias pré-constitucionais que estejam em desacordo com o novo texto constituc...Questão 457941201517937Direito ConstitucionalConsiderando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual e...