O princípio de direito penal, que é uma garantia e...

Q: O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen n

A) o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado. | B) o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei. | C) não há delito e nem pena sem prévia cominação legal. | D) nulo o crime e nula pena sob a lei vigente. | E) a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

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