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Em relação ao poder de polícia da Administração Pública, analise: I - O poder de polícia em uma de suas definições, pode...

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457941201981492
Ano: 2018Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Marilândia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos

Em relação ao poder de polícia da Administração Pública, analise:

I - O poder de polícia em uma de suas definições, pode ser apresentado como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público;

II - O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária;

III - São atributos do poder de polícia, como regra a vinculação, a autoexecutoriedade e a não-coercibilidade;

IV - O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

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