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Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar:
Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Pr...
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:
A respeito do inquérito policial, considere: I. Não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da...
João cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de que...
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
A violência contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência domé...
Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência