Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas
modalidades, é incorreto:
A Na extinção por encampação, há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, decorrente do descumprimento de obrigações da concessionária, mediante
processo administrativo que assegure ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B A caducidade é a extinção do contrato de concessão pelo poder concedente, através de ato
unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo
concessionário.
C A rescisão do contrato de concessão se dá por iniciativa da concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse fim.
D A reversão se dá no advento do termo contratual e far-se-á com a indenização das parcelas
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.