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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CONSULTEC no concurso para SEC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Portaria/SEC no 1.128/2010 estabelece: