Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941201981809Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro d...1457941201981809Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal do Rio de JaneiroSe determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que: Aé cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções Bestará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita Ca Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens Ddeverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226465Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:Questão 457941200556433Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras i...Questão 457941200764748Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê que:Questão 457941200902535Legislação Municipal (Rio de Janeiro)É vedado ao servidor público:Questão 457941201277453Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder às questão. A conservação do solo é de interesse público em todo o território ...Questão 457941201453746Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:Questão 457941201681718Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder à questão. O Município, ao criar em seu território condições que facilitem a p...Questão 457941201756395Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor púb...Questão 457941201969078Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:Questão 457941202042696Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser...