Aplica-se a norma tributária, em regra, imediat...

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Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

deixe de definir ato como infração.

comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

imponha ao ato nova penalidade.

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Ano: 2018Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade Tributária | Legislação Tributária

deixe de definir ato como infração.

comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

imponha ao ato nova penalidade.

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Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabe...

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